Fiscalisation HORECA & retail — Portugal

AT / ATCUD + SAF-T

Autoridade Tributária - ATCUD (código único de documento) + SAF-T (Standard Audit File for Tax) · introduite en 2017

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Qui est concerné ?

Todas as empresas com faturação anual superior a 50 000€ (ou 75 000€ para pequenos retalhistas).

Seuil : 50 000€/ano de faturação (ou 75 000€ para retalhistas)

Sanctions en cas de non-conformité

Multas até 18 750€ por uso de software não certificado.

Obligations légales (6)

1Software certificado pela AT (Autoridade Tributária) com número de certificado
2ATCUD impresso em cada fatura/recibo
3Exportação SAF-T mensal automática
4QR code com hash em cada documento
5Conservação 10 anos
6Comunicação dos documentos ao e-fatura da AT em tempo real

Statut Central POS pour la conformité AT / ATCUD + SAF-T

✓🚧 Certificação AT em roadmap — ainda não disponível
✓Prioridade aos países piloto: França (NF525) e Bélgica (SCE 2.0) em certificação
✓Arquitetura preparada para SAF-T mensal e ATCUD
✓Dados alojados em infraestrutura EU

Cas typiques de contrôle

Nota: Central POS não está atualmente certificado AT em Portugal. Para empresas sujeitas à obrigação, recomendamos aguardar a certificação ou usar Central POS apenas em funções não fiscalizadas.

FAQ

Central POS está certificado AT em Portugal?

Não, ainda não. A certificação AT está na roadmap do produto, após as certificações em França (NF525) e Bélgica (SCE 2.0). Os interessados podem inscrever-se na lista de espera.

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